Flashcard FC23456
Qual é a consequência para o empregador que desobedece a proibição de anotações desabonadoras na CTPS?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Pagamento de multa prevista no art. 52.
- Advertência verbal.
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Resposta
Pagamento de multa prevista no art. 52.Comentário do professor
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.[...]
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.
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