Flashcard FC23463
A infração do art. 29 desta Consolidação segue qual critério de fiscalização?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Exceção ao critério da dupla visita.
- Segue o critério da dupla visita.
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Resposta
Exceção ao critério da dupla visita.Comentário do professor
Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.[...]
§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.
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