Flashcard FC23467
Em caso de recusa do empregador em fazer anotações ou devolver a CTPS, qual é o procedimento inicial?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Lavrar o termo de reclamação.
- Emitir multa imediata.
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Resposta
Lavrar o termo de reclamação.Comentário do professor
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em