Flashcard FC23470
Quem efetua as anotações na CTPS se o reclamado é considerado revel e confesso?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- A autoridade que processou a reclamação.
- O próprio empregado.
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Resposta
A autoridade que processou a reclamação.Comentário do professor
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega.Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação.
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