Flashcard FC23475
Em que situação o processo é encaminhado à Justiça do Trabalho?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Quando as alegações versam sobre a não existência de relação de emprego.
- Quando o empregador se recusa a fazer anotações.
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Resposta
Quando as alegações versam sobre a não existência de relação de emprego.Comentário do professor
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em