Flashcard FC23476
O que acontece com o julgamento do auto de infração quando o processo é encaminhado à Justiça do Trabalho?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Fica sobrestado.
- É imediatamente julgado.
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Resposta
Fica sobrestado.Comentário do professor
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em