Flashcard FC23477
Se não houver acordo na Junta de Conciliação e Julgamento, o que a sentença ordenará?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Que a Secretaria efetue as devidas anotações.
- Que o empregador pague uma multa imediatamente.
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Resposta
Que a Secretaria efetue as devidas anotações.Comentário do professor
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.§ 1º - Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.
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