Flashcard FC23478
Em caso de processo trabalhista, quando é mandado proceder às anotações na CTPS?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Quando não houver controvérsia sobre elas.
- Quando o empregador concorda.
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Resposta
Quando não houver controvérsia sobre elas.Comentário do professor
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.[...]
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia.
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