Flashcard FC234781
Qual a conduta típica quando alguém, ciente da falsidade de papel de emissão legal, o restitui à circulação?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2011
Qual a conduta típica quando alguém, ciente da falsidade de papel de emissão legal, o restitui à circulação?
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Resposta
Configura crime contra a fé pública a conduta de, ciente da falsidade, usar ou restituir à circulação papel de emissão legal recebido de boa-fé.
• Pena: detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.
• Selos fiscais: selos destinados ao controle tributário são considerados papéis de emissão legal e sua restituição falsa integra o crime.
Veja como foi cobrado:
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