Flashcard FC234785
O testamento particular e o livro mercantil são considerados documentos públicos para fins penais?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2012
O testamento particular e o livro mercantil são considerados documentos públicos para fins penais?
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Resposta
Sim, o testamento particular e o livro mercantil são considerados documentos públicos para fins penais.• Testamento particular: integra a categoria de documentos públicos para fins penais, de modo que sua falsificação ou alteração configura crime de falsificação de documento público.
• Livro mercantil: é tratado como documento público para fins penais devido ao seu uso e conservação, de modo que sua falsificação também configura crime de falsificação de documento público.
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