Flashcard FC234786
Qual é o tratamento penal da falsificação de título ao portador/transmissível por endosso e do testamento particular?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2010
Qual é o tratamento penal da falsificação de título ao portador/transmissível por endosso e do testamento particular?
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Resposta
Para fins penais, ambos são equiparados a documento público.
• Fundamento legal: A equiparação consta do art. 297, §2º do Código Penal.
• Natureza penal: A equiparação é de natureza estritamente penal, não transformando a natureza civil dos instrumentos, mas permitindo aplicar a mesma tipificação e as mesmas consequências penais.
• Consequências: Implica a incidência das sanções previstas no art. 297, como reclusão e multa, em razão da proteção reforçada à confiança e à segurança jurídica diante do alto risco de fraude desses títulos.
Veja como foi cobrado:
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