Flashcard FC234787
Qual é a pena para falsificação de documento particular e ela varia se o agente for servidor público?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2007
Qual é a pena para falsificação de documento particular e ela varia se o agente for servidor público?
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Resposta
A pena é reclusão de 1 a 5 anos e multa, e essa gradação não muda se o agente for servidor público.• Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa, a ser fixada conforme a gravidade do fato, antecedentes e circunstâncias judiciais.
• Servidor público: a condição de servidor não altera os limites legais da pena, que permanecem entre 1 e 5 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
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