Flashcard FC23479
Em que situações a CTPS anotada serve como prova na Justiça do Trabalho?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Dissídio entre empresa e empregado por salário, férias ou tempo de serviço.
- Dissídio entre sindicato e empregador sobre benefícios trabalhistas.
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Resposta
Dissídio entre empresa e empregado por salário, férias ou tempo de serviço.Comentário do professor
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
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