Flashcard FC234791
O que caracteriza o crime de fraudes em certame de interesse público?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2013
O que caracteriza o crime de fraudes em certame de interesse público?
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Resposta
O crime consiste em utilizar ou divulgar conteúdo sigiloso de certames com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame.
• Conduta: Utilizar ou divulgar conteúdo sigiloso com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame.
• Certames: São objeto do crime o concurso público, a avaliação ou exame públicos, o processo seletivo para ingresso no ensino superior e outros exames ou processos seletivos previstos em lei.
• Penas: As penas variam conforme o resultado, sendo reclusão de 1 a 4 anos e multa, aumentadas para 2 a 6 anos se houver dano à administração pública, com aumento de um terço se o fato for cometido por funcionário público, e há também previsão para quem facilita o acesso de não autorizados.
Veja como foi cobrado:
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