Flashcard FC234795
O que configura o peculato e qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2007
O que configura o peculato e qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O peculato consiste em apropriar-se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que o agente tem posse em razão do cargo, ou concorrer para que seja subtraído, valendo-se da qualidade de funcionário.• Reparação anterior: se a reparação do dano preceder à sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade do peculato culposo.
• Reparação posterior: se a reparação ocorrer após a sentença irrecorrível, há redução de metade da pena do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/234736
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em