Flashcard FC234799
O que caracteriza o crime de concussão praticado por agente público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2006
O que caracteriza o crime de concussão praticado por agente público?
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Resposta
A concussão ocorre quando o agente público, em razão da função, exige vantagem indevida para si ou para outrem, consumando‑se com a própria exigência ou imposição da vantagem.• Agente público: prática do crime por servidor que atua em razão da função e impõe a exigência de vantagem indevida para si ou outrem.
• Exigência vinculada ao cargo: demanda ou imposição de vantagem feita com pressão decorrente do exercício da função, caracterizando o núcleo do tipo.
• Consumação formal: o crime se consuma com a exigência ou imposição, não dependendo do recebimento efetivo do valor.
• Autoridade sobre preso: atuar sobre pessoa presa reforça o vínculo de autoridade e evidencia a ilicitude da conduta.
Veja como foi cobrado:
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