Flashcard FC234803
O verbo "patrocinar" na advocacia administrativa exige atuação direta do funcionário?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2010
O verbo "patrocinar" na advocacia administrativa exige atuação direta do funcionário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o verbo patrocinar na advocacia administrativa não exige atuação direta do funcionário, bastando a utilização da posição para favorecer terceiro.• Atuação indireta: inclui uso da posição para favorecer terceiro por contato pessoal, envio de ofício, orientação ou mediante intermediário que atue perante a autoridade administrativa.
• Proteção do crime: mesmo quando o favorecimento se dá por meio de terceiros ou por atos aparentes de neutralidade, se decorre do prestígio ou da influência do cargo caracteriza-se o crime, pois o núcleo protetivo da norma é a proteção da imparcialidade e da regularidade do provimento público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/234744
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em