Flashcard FC234804
Que circunstâncias aumentam a pena do abandono de função?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2010
Que circunstâncias aumentam a pena do abandono de função?
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Resposta
A pena é majorada quando do abandono resulta prejuízo público e quando o abandono ocorre em faixa de fronteira.• Prejuízo público: se do abandono resulta dano ao patrimônio ou ao serviço público, a pena aplica-se em patamar majorado.
• Faixa de fronteira: quando o abandono ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é aumentada pela maior necessidade de segurança dessas áreas.
Veja como foi cobrado:
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