Flashcard FC234815
Qual é a conduta típica da autoacusação falsa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Qual é a conduta típica da autoacusação falsa?
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Resposta
Consiste em manifestar-se perante autoridade, acusando-se de crime inexistente ou atribuindo-o a outrem.• Pena: detenção de três meses a dois anos, ou multa.
• Finalidade: protege a administração da justiça, impedindo que o aparato estatal seja desviado por relatos falsos.
• Sujeitos: sujeito ativo comum, sujeito passivo o Estado.
• Dolo: exige dolo, não admite culpa.
• Consumação: consuma-se no momento em que a pessoa se autoacusa perante a autoridade, independentemente de qualquer providência desta.
• Natureza: crime formal e instantâneo.
• Tentativa: admite tentativa por ser plurissubsistente.
• Ação penal: pública incondicionada.
Veja como foi cobrado:
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