Flashcard FC234817
A retratação antes da sentença no mesmo processo extingue a punibilidade de quem praticou falsa perícia?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
A retratação antes da sentença no mesmo processo extingue a punibilidade de quem praticou falsa perícia?
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Resposta
O fato deixa de ser punível.
Nos termos do art. 342, § 2º do Código Penal, se, antes da sentença no mesmo processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade, configura causa extintiva da punibilidade.
• Exigência temporal: A retratação deve ocorrer antes da sentença no mesmo processo para produzir esse efeito.
Veja como foi cobrado:
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