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Flashcard FC234817

A retratação antes da sentença no mesmo processo extingue a punibilidade de quem praticou falsa perícia?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2017

De acordo com o assunto Direito Penal: Falso Testemunho ou Falsa Perícia (arts. 342 e 343 do CP), responda:

A retratação antes da sentença no mesmo processo extingue a punibilidade de quem praticou falsa perícia?
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Resposta

O fato deixa de ser punível.



Nos termos do art. 342, § 2º do Código Penal, se, antes da sentença no mesmo processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade, configura causa extintiva da punibilidade.



• Exigência temporal: A retratação deve ocorrer antes da sentença no mesmo processo para produzir esse efeito.





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