Flashcard FC234821
Que conduta caracteriza o exercício arbitrário das próprias razões?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2011
Que conduta caracteriza o exercício arbitrário das próprias razões?
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Resposta
Consiste em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer uma pretensão, ainda que legítima, sem autorização legal.• Autotutela: conduta de autoproteção, ou seja, agir diretamente para resolver a questão.
• Finalidade: satisfazer uma pretensão própria.
• Autorização legal: inexistência de autorização legal que legitime a atuação.
Veja como foi cobrado:
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