Flashcard FC234822
O que caracteriza o exercício arbitrário das próprias razões?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2006
O que caracteriza o exercício arbitrário das próprias razões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a prática de satisfazer uma pretensão por meio de ato próprio, sem autorização legal ou via judicial, caracterizando fazer justiça com as próprias mãos.• Essência: o agente busca satisfazer uma pretensão, mesmo legítima, mediante ato próprio e sem autorização legal ou judicial, frustrando a tutela estatal e o devido processo.
• Exemplo: subtrair dinheiro do ex-empregador como forma de pagamento de salários atrasados.
• Natureza: crime formal, basta o ato de autocomposição compulsiva para a configuração, independentemente do êxito em receber os valores.
• Violência: não se exige prova de violência, salvo para majorar a pena quando houver.
• Pena: detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além da correspondente à violência, se praticada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/234763
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em