Flashcard FC234832
Como se configura o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de função, atividade, autoridade, direito ou múnus?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Como se configura o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de função, atividade, autoridade, direito ou múnus?
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Resposta
O crime se configura quando o agente, mesmo suspenso ou privado por ordem judicial de função, atividade, autoridade, direito ou múnus, exerce a função ou atividade proibida, sendo a espécie prevista no artigo 359 do Código Penal.• Consumação: é crime formal que se consuma com o mero exercício da atividade proibida, independentemente de resultado material.
• Sujeito alcançado: quem exerce função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por ordem judicial.
• Natureza: crime próprio e doloso.
• Admite tentativa: admite tentativa do crime.
• Pena: detenção de três meses a dois anos, ou multa.
Veja como foi cobrado:
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