Flashcard FC234835
Qual é a natureza da ação penal no exercício arbitrário das próprias razões na ausência e na presença de violência?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Qual é a natureza da ação penal no exercício arbitrário das próprias razões na ausência e na presença de violência?
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Resposta
A ação penal é privada quando não há violência e pública incondicionada quando há emprego de violência contra a pessoa.
• Sem violência: a ação procede mediante queixa do ofendido, sendo de iniciativa privada.
• Com violência: a ação é pública incondicionada, com atuação do Ministério Público de ofício independentemente de queixa.
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