Flashcard FC234837
Quais crimes protegem a regular tramitação do processo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2014
Quais crimes protegem a regular tramitação do processo?
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Resposta
Protegem a regular tramitação do processo a coação no curso do processo, a comunicação falsa de crime e a falsa perícia/testemunho.• Coação no curso do processo: consiste em usar violência ou grave ameaça com a finalidade de influenciar autoridade, parte ou qualquer pessoa que participe de processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral, para favorecer interesse próprio ou alheio, caracteriza ataque à normal tramitação do processo e tem pena de reclusão e multa, além da correspondente à violência.
• Comunicação falsa de crime: consiste em provocar a atuação da autoridade comunicando a ocorrência de crime ou contravenção que se sabe inexistente, exige o conhecimento da falsidade como elemento subjetivo e tem pena de detenção ou multa.
• Falsa perícia/testemunho: abrange fazer afirmação falsa, negar ou omitir a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo, inquérito ou juízo arbitral, ofende a credibilidade e a busca da verdade real e tem pena de reclusão e multa.
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