Flashcard FC234838
Qual a natureza da ação no exercício arbitrário das próprias razões sem violência e como se altera a pena na fraude processual quando a inovação visa produzir efeito em processo pe
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2010
Qual a natureza da ação no exercício arbitrário das próprias razões sem violência e como se altera a pena na fraude processual quando a inovação visa produzir efeito em processo penal?
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Resposta
A ação no crime de exercício arbitrário das próprias razões sem emprego de violência é de iniciativa privada e procede-se mediante queixa. Na fraude processual, se a inovação visa produzir efeito em processo penal, a pena é aplicada em dobro.
• Ação: No exercício arbitrário das próprias razões sem emprego de violência a ação é de iniciativa privada, procede-se mediante queixa, conforme previsto no próprio dispositivo (parágrafo único), o que torna necessária a iniciativa da vítima para o ajuizamento.
• Fraude processual: Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal as penas são aplicadas em dobro, aumentando a reprimenda pela gravidade do risco ao processo penal.
Veja como foi cobrado:
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