Flashcard FC234839
A consumação da corrupção passiva depende do efetivo recebimento da vantagem?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
A consumação da corrupção passiva depende do efetivo recebimento da vantagem?
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Resposta
Não. A corrupção passiva é crime formal e se consuma pela simples conduta do agente público, ainda que não haja recebimento efetivo da vantagem.
• Solicitação: quando o agente público solicita vantagem em razão da função a conduta já consuma o tipo penal.
• Recebimento: o simples recebimento de vantagem indevida consuma o crime sem necessidade de resultado material.
• Aceitação de promessa: aceitar a promessa de vantagem em razão da função basta para a consumação do delito.
Veja como foi cobrado:
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