Flashcard FC23489
O que o § 2o do Art. 47 estabelece sobre a infração de manter empregado não registrado?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Constitui exceção ao critério da dupla visita.
- É obrigatória a dupla visita.
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Resposta
Constitui exceção ao critério da dupla visita.Comentário do professor
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.[...]
§ 2o - A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.
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