Flashcard FC23492
Quem aplica as multas previstas nesta Seção nos Estados e no Território do Acre?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
- Autoridades municipais do Ministério do Trabalho.
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Resposta
Autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.Comentário do professor
Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em