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Flashcard FC23493

Qual crime é considerado ao fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro em relação à CTPS?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Qual crime é considerado ao fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro em relação à CTPS?
  1. Falsidade.
  2. Fraude.
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Resposta

Falsidade.

Comentário do professor

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras  de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:                   

[...]

I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;   

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