Flashcard FC23495
Qual é o crime ao se servir de documentos falsificados para efeitos da CTPS?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Falsidade.
- Uso indevido.
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Resposta
Falsidade.Comentário do professor
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:[...]
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;
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