Flashcard FC23498
O que acontece ao se comprovar falsidade nas declarações para emissão da CTPS ou nas respectivas anotações?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- O fato é levado ao conhecimento da autoridade que emitiu a carteira.
- O empregador é imediatamente multado.
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Resposta
O fato é levado ao conhecimento da autoridade que emitiu a carteira.Comentário do professor
Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em