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Flashcard FC23501

Qual é a penalidade para quem vender ou expuser à venda carteiras semelhantes ao tipo oficialmente adotado?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Qual é a penalidade para quem vender ou expuser à venda carteiras semelhantes ao tipo oficialmente adotado?
  1. Multa de valor igual a 3 vezes o salário-mínimo regional.
  2. Multa de valor igual ao salário-mínimo regional.
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Resposta

Multa de valor igual a 3 vezes o salário-mínimo regional.

Comentário do professor

Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.  

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