Flashcard FC23502
Se uma empresa é responsável pelo extravio ou inutilização da CTPS, qual é a multa aplicada?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.
- Multa de valor igual ao salário mínimo regional.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.Comentário do professor
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em