Flashcard FC23503
A multa por vender carteiras semelhantes ao tipo oficial é aplicada apenas a comerciantes?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Não, aplica-se a qualquer pessoa, comerciante ou não.
- Sim, apenas a comerciantes.
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Resposta
Não, aplica-se a qualquer pessoa, comerciante ou não.Comentário do professor
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em