Flashcard FC23504
Em caso de inutilização da CTPS, quem é responsável por pagar a multa?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- A empresa.
- O empregado.
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Resposta
A empresa.Comentário do professor
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos.
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