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Flashcard FC23505

Qual é a penalidade para uma empresa que infringe o art. 13 e seus parágrafos?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Qual é a penalidade para uma empresa que infringe o art. 13 e seus parágrafos?
  1. Multa de valor igual a 1 salário-mínimo regional.
  2. Multa de valor igual a 2 salários-mínimos regionais.
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Resposta

Multa de valor igual a 1 salário-mínimo regional.

Comentário do professor

Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos.   

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