Flashcard FC23518
Como é feita a adoção do regime de tempo parcial para os atuais empregados?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
- Mediante decisão unilateral do empregador.
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Resposta
Mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.Comentário do professor
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.[...]
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
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