Flashcard FC23520
Quem incluiu o parágrafo que determina a adoção do regime de tempo parcial para os atuais empregados?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.
- Lei nº 13.467, de 2017.
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Resposta
Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.Comentário do professor
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.[...]
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
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