Flashcard FC23531
Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem compensação integral da jornada extraordinária, sobre qual valor serão calculadas as horas extras não compensadas?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Valor da remuneração na data da rescisão.
- Valor da remuneração no início do contrato.
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Resposta
Valor da remuneração na data da rescisão.Comentário do professor
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.[...]
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
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