Flashcard FC23533
O regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual precisa ser necessariamente escrito?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Não, pode ser tácito ou escrito.
- Sim, sempre escrito.
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Resposta
Não, pode ser tácito ou escrito.Comentário do professor
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.[...]
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
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