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O que acontece quando não são atendidas as exigências legais para compensação de jornada, mas a duração máxima semanal não é ultrapassada?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O que acontece quando não são atendidas as exigências legais para compensação de jornada, mas a duração máxima semanal não é ultrapassada?
  1. É devido apenas o respectivo adicional.
  2. É necessário o pagamento das horas excedentes à jornada normal diária.
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Resposta

É devido apenas o respectivo adicional.

Comentário do professor

Art. 59-B.  O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.      

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