Flashcard FC23539
A prestação habitual de horas extras interfere em qual aspecto do acordo de compensação de jornada?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Não descaracteriza o acordo.
- Descaracteriza o acordo.
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Resposta
Não descaracteriza o acordo.Comentário do professor
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
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