Flashcard FC23550
Qual é a remuneração mínima para as horas excedentes, nos casos que não são de força maior?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- 25% superior à da hora normal.
- 10% superior à da hora normal.
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Resposta
25% superior à da hora normal.Comentário do professor
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.[...]
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
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