Flashcard FC23551
Qual é o limite máximo de horas que podem ser trabalhadas em um dia, caso haja excesso de trabalho e a lei não estipule outro limite?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- 12 horas.
- 14 horas.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
12 horas.Comentário do professor
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.[...]
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em