Flashcard FC23575
Os municípios, ao regulamentar atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, devem seguir quais preceitos?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Os preceitos estabelecidos no Capítulo
- Apenas as regras municipais
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Resposta
Os preceitos estabelecidos no CapítuloComentário do professor
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em