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Flashcard FC23576

As regras fixadas pelos municípios podem contrariar os preceitos do Capítulo ou as instruções das autoridades competentes em matéria de trabalho?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

As regras fixadas pelos municípios podem contrariar os preceitos do Capítulo ou as instruções das autoridades competentes em matéria de trabalho?
  1. Não
  2. Sim
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Resposta

Não

Comentário do professor

Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

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