Flashcard FC23578
Quem é responsável por expedir instruções para o cumprimento dos preceitos estabelecidos no Capítulo?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Autoridades competentes em matéria de trabalho
- Empregadores da empresa
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Resposta
Autoridades competentes em matéria de trabalhoComentário do professor
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em