Flashcard FC23607
Para estabelecimentos com quantos trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e saída?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Resposta
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Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.[...]
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
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