Flashcard FC23613
O que é permitido em relação ao registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Utilização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
- Utilização apenas mediante acordo individual escrito
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Resposta
Utilização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalhoComentário do professor
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.[...]
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
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